Âmbito do Pedido:

Consideram-se recintos improvisados os que têm características construtivas ou adaptações precárias, sendo montados temporariamente para um espetáculo ou divertimento público específico, quer em lugares públicos quer privados, com ou sem delimitação de espaço, cobertos ou descobertos, nomeadamente:

a) Tendas;

b) Palcos;

c) Estrados;

d) Bancadas provisórias.

Os recintos improvisados não podem envolver a realização de obras de construção civil nem implicar a alteração irreversível da topografia local, não podendo ainda envolver operações que impliquem a instalação de estruturas permanentes.

O pedido de licenciamento para a instalação de recintos improvisados é feito através da apresentação de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, sendo liminarmente rejeitado quando não estiver acompanhado de todos os elementos instrutórios cuja junção é obrigatória.

Aquando da decisão de aprovação da instalação do recinto, o Município poderá considerar necessária a realização de vistoria ou, sempre que existam equipamentos de diversão a instalar, pode, em substituição da vistoria, solicitar a entrega do respetivo certificado de inspeção ou termo de responsabilidade do administrador do equipamento.

No âmbito deste pedido podem ser simultaneamente requeridos:

• Licença para ocupação do espaço público;
• Cedência de equipamento municipal;
• Isenção\Redução das taxas municipais aplicáveis.

Termo de Responsabilidade

• Quando se proceda a montagens subsequentes do equipamento de diversão no período que decorre entre as inspeções, o administrador do equipamento de diversão deve, após a referida montagem, apresentar junto da entidade licenciadora um termo de responsabilidade, a anexar ao certificado de inspeção entregue aquando do pedido de licenciamento.
• O termo de responsabilidade deve atestar a conformidade dos equipamentos, bem como a sua correta instalação e colocação em funcionamento de acordo com as normas técnicas e de segurança aplicáveis, e ser elaborado nos termos previstos no anexo I do Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro.
• O administrador do equipamento, a cada nova montagem e em alternativa à apresentação de termo de responsabilidade, pode optar pela realização de inspeção por organismo de inspeção acreditado.

Legislação Aplicável:

• Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro;
• Regulamento das Feiras Venda Ambulante Mercados e Atividades Diversas;
• Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas;
• Regulamento de Instrução dos Procedimentos Administrativos do Município de Aveiro.

Prazo de Emissão/Decisão:

A licença de recinto improvisado é requerida com a antecedência mínima de 15 dias úteis relativamente à data de início da atividade devendo, o mesmo estar devidamente instruído nos termos definidos no Decreto –Lei n.º 268/2009, de 29 de setembro.
Considerando o caráter acidental dos recintos de diversão provisória, mencionados na Secção II do Regulamento dos Mercados, Feiras, Venda Ambulante e Atividades Diversas do Município de Aveiro, não pode ser emitida mais de uma licença especial de ruído por mês por requerente/entidade, num total de dez licenças especiais de ruído por ano, cada uma com a duração máxima de três dias seguidos.
A decisão de indeferimento contém a identificação das desconformidades do pedido com as disposições legais ou regulamentares aplicáveis e não cumpridas.