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Permite a obtenção de reprodução de documentos administrativos salvo documentos abrangidos por qualquer das restrições legalmente previstas.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar
Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:
Submissão do Pedido:

O pedido é feito através da apresentação de requerimento, dirigido ao/à Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, pelas seguintes formas:

Os modelos de requerimento estão disponíveis no(s):
  • Serviços online;
  • Atendimento presencial – Gabinete de Atendimento Integrado;
  • Site institucional – www.cm-aveiro.pt.

Considerações a tomar para a identificação do/a requerente/titular ou representante no requerimento:
  • Requerente/Titular
    • Pode ser requerida por qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada.
  • Representante
    • Pode ser requerido por representante, em nome do/a requerente/titular, devendo ser apresentados os correspondentes documentos de identificação e da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação conforme as “Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.

O que devo saber
Âmbito do Pedido:

Reprodução de documentos administrativos, nos termos legalmente previstos.
Custo Estimado:

Fotocópias

- Fotocópias autenticadas, por cada face ou lauda a preto e branco
  • Em tamanho A4 ou inferior - 2,23 € 
  • Em tamanho A3 - 3,33 €
  • Em tamanho superior A3 - 6,67 €
  • Fotocópias autenticadas, por cada face ou lauda a cores acresce 50% 
- Fotocópias não autenticadas, por cada face ou lauda a preto e branco
  • Em tamanho A4 ou inferior - 0,55 €
  • Em tamanho A3 - 1,11 €
  • Em tamanho superior A3 - 2,23 €
  • Fotocópias não autenticadas, por cada face ou lauda a cores acresce 50% 
- Fotocópias urgentes a emitir no prazo de dois dias acresce 50%

Cópia digital de documento
  • Por face, em formato A4 ou A3 - 0,32 €
  • Por face, acima de 50 - 0,43 €
  • Por face, em formato superior a A3 - 0,53 €
  • Cópia digital urgente a emitir no prazo de dois dias acresce 50%
  • Gravação de CD Rom ou DVD - 2,23 €

Impressão de texto, imagem e/ou ficheiro
  • Por cada A4 ou inferior, preto e branco - 0,27 €
  • Por cada A4 ou inferior, a cores acresce 50% 
  • Por cada A3, a preto e branco - 0,55 €
  • Por cada A3, a cores acresce 50%
  • Em papel fotográfico acresce 50%
  • Em tamanho superior A3 - 1,67 €

Meios de Pagamento:


Tesouraria: Numerário, Cheque à ordem da Câmara Municipal de Aveiro, Vale Postal (*), Multibanco;

Transferência Bancária (**): IBAN | NIB – PT50003501230000792733206;

Serviços online: Pagamento por referência multibanco


(*) Em caso de pagamento por vale postal, este deve ser enviado por correio para a morada indicada, indicando o n.º de registo do pedido.

(**) Em caso de pagamento por transferência bancária, deve enviar o comprovativo de pagamento, indicando o n.º de registo do pedido, por uma das seguintes formas:

i. Para o endereço de e-mail da Câmara Municipal (tesouraria@cm-aveiro.pt);

ii. Por correio para a morada indicada. 

Sem esta informação, não nos será possível associar o pagamento ao seu pedido.


Prazos de pagamento:

As taxas devem ser liquidadas, no prazo indicado no Art.º 9º do Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas.

Legislação Aplicável:


Contactos:

Câmara Municipal de Aveiro

Morada: Cais da Fonte Nova, 3810-200 Aveiro
Telefone: (+351) 234 4006 300
Fax: (+351) 234 406 301
E-mail: geral@cm-aveiro.pt
Site institucional: www.cm-aveiro.pt
Serviços online: servicosonline.cm-aveiro.pt

Horário de funcionamento:
Gabinete de Atendimento Integrado - Segunda a sexta-feira das 08h30m às 16h30m.

O que posso esperar
Prazo de Emissão/Decisão:

  • Decisão emitida no prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de apresentação do pedido.
  • Decisão emitida no prazo de 2 dias úteis, contados a partir da data de apresentação do pedido com acréscimo de 50% no valor das taxas.

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