Permite aos interessados, mediante o pagamento das importâncias que forem devidas, obter certidão comprovativa de que um prédio, rústico ou urbano, foi dividido por força de abertura de novo arruamento.

Permite aos interessados, mediante o pagamento das importâncias que forem devidas, obter certidão de extinção de cláusula de reversão estipulada em escritura pública.