Permite pedir à administração a pesquisa de informação constante nos documentos administrativo de que é detentora, salvo documentos abrangidos por qualquer das restrições legalmente previstas.

Permite  o acesso aos documentos administrativo através da sua consulta, salvo documentos abrangidos por qualquer das restrições legalmente previstas.

Permite a obtenção de reprodução de documentos administrativos salvo documentos abrangidos por qualquer das restrições legalmente previstas.