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Direitos e Cidadania
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Cidadania e Direito à Informação
Serviços disponíveis (7)
Buscas
Permite pedir à administração a pesquisa de informação constante nos documentos administrativo de que é detentora, salvo documentos abrangidos por qualquer das restrições legalmente previstas.
Certidões
Consulta de Processo
Permite o acesso aos documentos administrativo através da sua consulta, salvo documentos abrangidos por qualquer das restrições legalmente previstas.
Reprodução de Documentos Administrativos (Fotocópias)
Permite a obtenção de reprodução de documentos administrativos salvo documentos abrangidos por qualquer das restrições legalmente previstas.
Junção de Elementos
Não aplicável aos processos do Urbanismo.
Prorrogação de Prazo para Junção de Elementos/Audiência Prévia
Não aplicável aos processos do Urbanismo.
Exercício de Direitos do Titular de Dados Pessoais
Permite exercer os seguintes direitos relativos a proteção de dados pessoais:
Direito de acesso;
Direito de retificação;
Direito ao apagamento;
Direito à limitação do tratamento;
Direito de portabilidade;
Direito de oposição;
Direito de não estar sujeito a decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis;
Direito a retirar o consentimento.
