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Permite exercer os seguintes direitos relativos a proteção de dados pessoais:
  • Direito de acesso;
  • Direito de retificação;
  • Direito ao apagamento; 
  • Direito à limitação do tratamento;
  • Direito de portabilidade;
  • Direito de oposição;
  • Direito de não estar sujeito a decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis;
  • Direito a retirar o consentimento.

Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar
Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:
Submissão do Pedido:
O pedido é feito através da apresentação de requerimento, dirigido ao/à Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, pelas seguintes formas:

Os modelos de requerimento estão disponíveis no(s):
  • Serviços online;
  • Atendimento presencial – Gabinete de Atendimento Integrado;
  • Site institucional – www.cm-aveiro.pt.

Considerações a tomar para a identificação do/a requerente/titular ou representante no requerimento:
  • Requerente/Titular
    • Pode ser requerida por qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada.
  • Representante
    • Pode ser requerido por representante, em nome do/a requerente/titular, devendo ser apresentados os correspondentes documentos de identificação e da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação conforme as “Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.
O que devo saber
Âmbito do Pedido:
O exercício de direitos do titular de dados pessoais encontra-se previsto nos artigos 15.º e seguintes do Regulamento Geral de Proteção de Dados e compreende os seguintes:
  • Direito de acesso;
  • Direito de retificação;
  • Direito ao apagamento; 
  • Direito à limitação do tratamento;
  • Direito de portabilidade;
  • Direito de oposição;
  • Direito de não estar sujeito a decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis;
  • Direito a retirar o consentimento.
Legislação Aplicável:
  • Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016
  • Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
Outras Informações:

Proteção de Dados
  • Os dados pessoais recolhidos no requerimento para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido requerimento, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.
  • Ao/À requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado/a em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O/A requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
  • Para exercício dos seus direitos, os/as titulares, poderão:
    • Preencher o respetivo formulário nos serviços online;
    • Remeter uma mensagem para geral@cm-aveiro.pt;
    • Preencher o respetivo formulário no Gabinete de Atendimento Integrado;
    • Remeter uma comunicação postal para o endereço postal do Município.
  • Para mais informações sobre as políticas de privacidade do Município, consulte o nosso site em www.cm-aveiro.pt ou envie um e-mail para geral@cm-aveiro.pt.
Contactos:

Câmara Municipal de Aveiro

Morada: Cais da Fonte Nova, 3810-200 Aveiro
Telefone: (+351) 234 4006 300
Fax: (+351) 234 406 301
E-mail: geral@cm-aveiro.pt
Site institucional: www.cm-aveiro.pt
Serviços online: servicosonline.cm-aveiro.pt

Horário de funcionamento:
Gabinete de Atendimento Integrado - Segunda a sexta-feira das 08h30m às 16h30m.
O que posso esperar
Prazo de Emissão/Decisão

• Decisão emitida no prazo de 10 dias, contados a partir da data de apresentação do pedido, desde que o pedido se encontre devidamente instruído.