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Colocação, Manutenção e Remoção de Sinalização Rodoviária

Âmbito do Pedido:

A sinalização colocada nas vias públicas é da competência e da responsabilidade da respetiva entidade gestora, sendo que no caso das estradas municipais, a competência é da Câmara Municipal.
As principais tipologias de sinalização rodoviária são as seguintes:

• Sinais verticais: Compreende sinais de perigo, sinais de regulamentação, sinais de indicação, sinalização de mensagem variável e sinalização turístico-cultural;
• Marcas Rodoviárias: Destinam-se a regular a circulação e a advertir e orientar os utentes da via pública, podendo ser complementada por outros meios de sinalização;
• Sinais luminosos (semáforos): Destina-se a regular o trânsito de veículos e é constituída por um sistema de três luzes circulares, não intermitentes, com as cores vermelha, amarela e verde;
• Sinalização temporária:  Destina-se a prevenir os utentes da existência de obras ou obstáculos ocasionais na via pública e a transmitir as obrigações, restrições ou proibições especiais que temporariamente lhes são impostas.

• Tipo de sinalização;
• Tipo de intervenção solicitada, variando esta por tipo de sinalização:
• Sinalização vertical – colocação, manutenção e/ou remoção;
• Sinalização luminosa – Colocação e/ou reparação;
• Sinalização horizontal – Marcação ou remoção.
• Descrição da intervenção que pretende que seja executada;
• Identificação do local para o qual pretende que seja executada a intervenção.

Legislação Aplicável:

• Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na sua redação atual;
• Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto-Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, na sua redação atual;
• Regulamento de Gestão de Mobilidade;
• Regulamento de Instrução dos Procedimentos Administrativos do Município de Aveiro.