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Não aplicável aos processos do Urbanismo.

Sem Sessão

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Como realizar

Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:

» Cartão de Estacionamento
» Biblioteca Municipal - Utilização ou Cedência de Espaço e Equipamentos
» Licença Especial de Ruído para Espetáculos, Manifestações Desportivas, Feiras, Mercados, Festas ou Outros Divertimentos
» Autorização para a Realização de Atividades de Caráter Desportivo, Festivo ou Outras Suscetíveis de afetar o Trânsito Normal
» Colocação, Manutenção e Remoção de Sinalização Rodoviária
» Apoio ao Arrendamento para Fins Habitacionais - Candidatura
» Utilização ou Cedência de Equipamentos para Realização de Atividades/Eventos
» Condicionamento de Trânsito
» Cedência de Instalações e Equipamentos
» Licenciamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade
» Verificação da Gestão de Combustível
» Buscas
» Certidão Geral
» Certidão de Confrontações
» Certidão de Extinção de Cláusula de Reversão
» Certidão de Divisão de Terreno
» Licenciamento de Recinto Itinerante
» Licenciamento de Recinto de Diversão Provisória
» Licenciamento de Recinto Improvisado