Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:

Licenciamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade

Âmbito do Pedido:

Licenciamento de Ocupação do Espaço Público:
A ocupação do espaço público com ou sem inscrição de mensagem publicitária, em mobiliário urbano/suporte publicitário, depende do licenciamento prévio da Câmara Municipal, excetuando os casos identificados no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01/04, na sua redação atual.

Independentemente da sujeição ou não ao regime de licenciamento, a ocupação do espaço público está sujeita ao cumprimento dos critérios definidos no Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade do Município de Aveiro e demais legislação aplicável.

Pode haver lugar a revogação da licença de ocupação do espaço público, no caso de o titular não cumprir a legislação a que está sujeito, ou não proceder à ocupação efetiva dentro do prazo e de acordo com as condições estabelecidas.

Licenciamento de Publicidade:
A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial depende do licenciamento prévio da Câmara Municipal, exceto nos casos identificados no n.º 3 e 4 do artigo 1.º da Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na sua redação atual.

A publicidade sonora deve respeitar os limites impostos pela legislação aplicável a atividades ruidosas.

Independentemente da sujeição ou não ao regime de licenciamento, a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial está sujeita ao cumprimento dos critérios definidos no Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade do Município de Aveiro e de mais legislação aplicável.

Meios de Pagamento:

Tesouraria: Numerário, Cheque à ordem da Câmara Municipal de Aveiro, Vale Postal (*), Multibanco;

Transferência Bancária (**): IBAN | NIB – PT50003501230000792733206;
Serviços online: Pagamento por referência multibanco

(*) Em caso de pagamento por vale postal, este deve ser enviado por correio para a morada indicada, indicando o n.º de registo do pedido.
(**) Em caso de pagamento por transferência bancária, deve enviar o comprovativo de pagamento, indicando o n.º de registo do pedido, por uma das seguintes formas:
i. Para o endereço de e-mail da Câmara Municipal (tesouraria@cm-aveiro.pt);
ii. Por correio para a morada indicada. 
Sem esta informação, não nos será possível associar o pagamento ao seu pedido.

Prazos de pagamento:
As taxas devem ser liquidadas, no prazo indicado no Art.º 9º do Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas.

Legislação Aplicável:

• Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na sua redação atual;

• Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua redação atual;

• Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961, na sua redação atual;

• Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, na sua redação atual;

• Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, na sua redação atual;

• Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público e dos Horários de Funcionamento;

• Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas;

• Taxas RMTOR;

• Regulamento de Instrução dos Procedimentos Administrativos do Município de Aveiro.

Prazo de Emissão/Decisão:

• Decisão emitida no prazo de 10 dias, contados a partir da data em que o pedido está corretamente instruído.