A carregar. Aguarde por favor.
Permite requerer a isenção ou redução do pagamento de determinada(s) taxa(s) e demais receitas previstas na tabela de taxas e outras receitas anexas ao Regulamento Municipal de Taxa e Outras Receitas (RMTOR) e ao Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro (RUMA).
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
|
|
| |
Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro: Isenção ou Redução |
|
|
|
|
| |
Submissão do Pedido:
O pedido é feito através da apresentação de requerimento, dirigido ao/à Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, pelas seguintes formas:
Os modelos de requerimento estão disponíveis no(s): - Serviços online;
- Atendimento presencial – Gabinete de Atendimento Integrado;
- Site institucional – www.cm-aveiro.pt.
Considerações a tomar para a identificação do/a requerente/titular ou representante no requerimento: - Requerente/Titular
- Pode ser requerida por qualquer pessoa singular ou coletiva, privada, consoante as condições de isenção ou redução de taxas e demais receitas definidas no RMTOR e RUMA.
- Representante
- Pode ser requerido por representante, em nome do/a requerente/titular, devendo ser apresentados os correspondentes documentos de identificação e da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação conforme as “Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.
|
|
|
|
|
|
|
|
| |
Âmbito do Pedido:
Através deste pedido poderá requerer a isenção ou redução do pagamento de taxas e demais receitas.
Este pedido pode ser apresentado em simultâneo com os requerimentos sobre os quais recaem as taxas ou outras receitas que pretende requerer a isenção ou redução.
Estão isentos ou beneficiam da redução do pagamento de taxas e preços:
- as situações específicas previstas no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas;
- as situações específicas previstas no Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro.
As isenções e reduções do pagamento de taxas municipais não dispensam o/a(s) respetivo/a(s) beneficiário/a(s) de requererem as necessárias licenças e autorizações bem como os demais atos de controlo prévio habilitante, quando exigíveis, nos termos da lei ou dos regulamentos municipais.
O/A interessado/a que possuir dívidas de qualquer natureza ao Município não é ilegível para beneficiar das isenções ou reduções de taxas ou preços previstas no Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas e Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro. |
|
|
|
|
| |
|
|
|
|
| |
Contactos:
Câmara Municipal de Aveiro
Morada: Cais da Fonte Nova, 3810-200 Aveiro
Telefone: (+351) 234 4006 300
Fax: (+351) 234 406 301
E-mail: geral@cm-aveiro.pt
Site institucional: www.cm-aveiro.pt
Serviços online: servicosonline.cm-aveiro.pt
Horário de funcionamento:
Gabinete de Atendimento Integrado - Segunda a sexta-feira das 08h30m às 16h30m.
|
|
|
|
|
|
|
|
| |
Prazo de Emissão/Decisão:
- Decisão emitida no prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data de apresentação do pedido.
|
|
|
|
|
|