Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:

Autorização - Realização de Atividades Desportivas, Festivas ou Outras que afetem o Trânsito Normal

Âmbito do Pedido:

O pedido de autorização deve ser apresentado na câmara municipal do concelho onde as mesmas se realizem ou tenham o seu termo, no caso de abranger mais do que um concelho.

O pedido de autorização que não respeite a antecedência mínima (30 dias ou 60 dias, no caso de abranger mais do que um concelho) será liminarmente indeferido.

Para efeitos de concessão de autorização será ponderado o interesse da atividade em causa relativamente ao interesse de garantir a liberdade de circulação e a normalidade do trânsito tendo em consideração o seguinte:

• O número de participantes;
• A importância das vias envolvidas no que respeita a capacidade de escoamento de tráfego;
• A segurança e a fluidez da circulação.

A realização de manifestações desportivas de qualquer natureza ou outras atividades suscetíveis de afetar o trânsito normal, devem respeitar as seguintes condições:

• Não pode provocar interrupções no trânsito, nem total nem parcialmente, salvo se nos troços de vias públicas em que decorrem tiverem sido autorizadas ou determinada a suspensão do trânsito; 
• Quando se realize em via aberta ao trânsito, quer os participantes quer os organizadores devem respeitar as regras de trânsito, bem como as ordens e instruções dos agentes reguladores de trânsito; 
• As informações colocadas na via relacionadas com a realização da manifestação desportiva devem ser retiradas imediatamente após a passagem do último participante; 
• Os encargos com as medidas de segurança necessárias à realização da manifestação desportiva são suportados pela entidade organizadora.

Custo Estimado:

• Entrega de requerimento – 2,78 €.

Emissão de Autorizações

• Para a realização de atividades suscetíveis de afetar o trânsito - Autorizações para a Utilização da via pública (desfiles, caminhadas e afins…), por dia - 11,09 €.

Meios de pagamento:

Tesouraria: Numerário, Cheque à ordem da Câmara Municipal de Aveiro, Vale Postal (*), Multibanco;
Transferência Bancária (**): IBAN | NIB – PT50003501230000792733206;
Serviços online: Pagamento por referência multibanco

(*) Em caso de pagamento por vale postal, este deve ser enviado por correio para a morada indicada, indicando o n.º de registo do pedido.
(**) Em caso de pagamento por transferência bancária, deve enviar o comprovativo de pagamento, indicando o n.º de registo do pedido, por uma das seguintes formas:
i. Para o endereço de e-mail da Câmara Municipal (tesouraria@cm-aveiro.pt);
ii. Por correio para a morada indicada. 
Sem esta informação, não nos será possível associar o pagamento ao seu pedido.

Prazos de pagamento:
As taxas devem ser liquidadas, no prazo indicado no Art.º 9º do Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas.

Legislação Aplicável:

• Decreto-Lei n.º 310/2002 de 18 de dezembro, na sua redação atual;
• Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de março, na sua redação atual;
• Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na sua redação atual;
• Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas;
• Regulamento de Instrução dos Procedimentos Administrativos do Município de Aveiro.

Contactos:

Câmara Municipal de Aveiro

Morada: Cais da Fonte Nova, 3810-200 Aveiro
Telefone: (+351) 234 4006 300
Fax: (+351) 234 406 301
E-mail: geral@cm-aveiro.pt
Site institucional: www.cm-aveiro.pt
Serviços online: servicosonline.cm-aveiro.pt

Horário de funcionamento:
Gabinete de Atendimento Integrado - Segunda a sexta-feira das 08h30m às 16h30m.

Prazo de Emissão/Decisão:

Deverá ser respeitada a seguinte calendarização:

• Antecedência mínima para a apresentação do pedido:
• 30 dias, se decorrer apenas num concelho;
• 60 dias, se decorrer em mais do que um concelho.