Âmbito do Pedido:
Os apoios referidos destinam-se a contemplar as seguintes situações: - Melhoria das condições habitacionais da habitação permanente dos agregados familiares, nomeadamente:
- Comparticipação em pequenas obras de conservação, beneficiação, reparação, limpeza e eliminação de barreiras arquitetónicas de habitações, destinadas a manter uma edificação nas condições de habitabilidade básica e indispensável.
- Prestação de serviços e/ou redução de taxas ou tarifas.
Modalidades de apoios concedidos: - Orientação e encaminhamento de candidaturas para programas governamentais de apoio habitacional a todos os munícipes;
- Realização de projetos-tipo para autoconstrução, pelos serviços competentes da Câmara Municipal, elaborados com respeito por todas as normas em vigor no âmbito da urbanização e da edificação, bem como nos instrumentos de planeamento e gestão territorial em especial o definido no Plano Diretor Municipal;
- Realização de projetos e acompanhamento, pelos serviços competentes da Câmara Municipal, de obras de beneficiação, reconstrução, recuperação, conservação ou de melhoramento de condições de segurança e conforto de indivíduos portadores de deficiência físico-motora;
- Apoio na formulação de pedidos de licenciamento ou comunicação prévia de obras particulares.
- Reduções das taxas, especificamente:
- Redução das taxas devidas pela emissão dos alvarás de obras de construção, reconstrução, alteração ou ampliação até ao máximo de 90 %, nas situações em que os projetos tenham sido elaborados pelos serviços competentes da Câmara Municipal e tenham por objetivo facilitar a autoconstrução e/ou introduzir melhorias habitacionais a famílias economicamente carenciadas, tanto em casa própria como arrendada.
Montantes máximos de apoio: O valor correspondente ao apoio a disponibilizar, não poderá ultrapassar o limite de dez vezes o valor do IAS, por ano e por agregado familiar. |